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“ITCMD - Imposto sobre Heranças e Doações” (TOMO VI - ATUAL. ATÉ PL Nº 529/20 – AGO/20): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, ... a consultas e súmulas (Portuguese Edition) Kindle Edition

Portuguese Edition by Fernando Moraes Sallaberry (Author) Format: Kindle Edition

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Nos sete tomos em que esta obra se divide, o autor promove um amplo estudo do ITCMD, com ênfase na legislação paulista (Lei estadual nº 10.705/00, ambos os Regulamentos do ITCMD, Portaria CAT nº 15/03 e demais normas infrarregulamentares), tendo promovido, ao longo do texto, incursões por institutos do Direito Civil, naquilo em que eles são relevantes para o estudo do ITCMD. Foi feita também uma análise de jurisprudência selecionada, proveniente do STF, do STJ, do TJSP e do TIT do Estado de São Paulo, bem como foi analisado e comentado um grande número de Respostas a Consultas (elaboradas pela Consultoria Tributária da SEFAZ/SP) e de súmulas relacionadas com o imposto.
Foi, também, elaborado um anexo específico, com a finalidade de apresentar ao leitor os principais institutos do Direito Civil, caso ele não tenha conhecimentos nessa área do Direito Privado.
Por fim, os Projetos de Lei nº 250/20 e nº 529/20, atualmente em tramitação na ALESP, são objeto de análise e comentários, em sua totalidade.

A aquisição deste TOMO contempla os comentários feitos no “APÊNDICE”, a respeito da matéria aqui contida.

Neste TOMO VI, tratamos dos aspectos relacionados à alíquota do imposto, acompanhados de uma análise dos efeitos que a alíquota progressiva acarretará, caso venha a ser aprovado o PL nº 250/20. Tratamos, ainda, das normas atinentes ao recolhimento do imposto nas transmissões "causa mortis" e nas doações, bem como do parcelamento do imposto, de seu pagamento indevido e de sua restituição. Comentamos e analisamos as penalidades previstas na legislação e as regras atinentes à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa.