You've subscribed to ! We will preorder your items within 24 hours of when they become available. When new books are released, we'll charge your default payment method for the lowest price available during the pre-order period.
Update your device or payment method, cancel individual pre-orders or your subscription at
Your Memberships & Subscriptions
Your Memberships & Subscriptions
There was an error. We were unable to process your subscription due to an error. Please refresh and try again.
Download the free Kindle app and start reading Kindle books instantly on your smartphone, tablet, or computer - no Kindle device required.
Read instantly on your browser with Kindle for Web.
Using your mobile phone camera - scan the code below and download the Kindle app.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) - Atualizado até a Lei 13.257 de 2016 (Portuguese Edition) Kindle Edition
Texto compilado completo, com índice Kindle ativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069) de 1990, atualizada até a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de matéria essencial para qualquer cidadão, mas sobretudo para os profissionais da educação e demais áreas que atuam com as crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que pretendam prestar concurso público para provimento de cargos nesse seguimento.
O Estatuto divide-se em 2 partes: a primeira trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e a segunda trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se também os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de matéria essencial para qualquer cidadão, mas sobretudo para os profissionais da educação e demais áreas que atuam com as crianças e adolescentes, principalmente para aqueles que pretendam prestar concurso público para provimento de cargos nesse seguimento.
O Estatuto divide-se em 2 partes: a primeira trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e a segunda trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se também os procedimentos de adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
- LanguagePortuguese
- Publication dateDecember 11, 2014
- File size1723 KB
Product details
- ASIN : B00QXUYDK4
- Publication date : December 11, 2014
- Language : Portuguese
- File size : 1723 KB
- Simultaneous device usage : Unlimited
- Text-to-Speech : Enabled
- Screen Reader : Supported
- Enhanced typesetting : Enabled
- Word Wise : Not Enabled
- Sticky notes : On Kindle Scribe
- Print length : 131 pages
- Customer Reviews:
Customer reviews
4.8 out of 5 stars
4.8 out of 5
62 global ratings
How customer reviews and ratings work
Customer Reviews, including Product Star Ratings help customers to learn more about the product and decide whether it is the right product for them.
To calculate the overall star rating and percentage breakdown by star, we don’t use a simple average. Instead, our system considers things like how recent a review is and if the reviewer bought the item on Amazon. It also analyzed reviews to verify trustworthiness.
Learn more how customers reviews work on AmazonTop reviews from other countries
Simone
5.0 out of 5 stars
Muito bom
Reviewed in Brazil on December 3, 2023
❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️
Cliente Kindle
5.0 out of 5 stars
Importante
Reviewed in Brazil on October 17, 2022
Todos deveriam ter esse livro em mãos,para assegurar o direito dos seus filhos. Ninguém vai se. Muito bom arrepender de comprar
cleide da silva santos
5.0 out of 5 stars
ECA
Reviewed in Brazil on March 27, 2019
Bom
Ronaldo Alexandre Patrício
5.0 out of 5 stars
Legal
Reviewed in Brazil on May 18, 2018
Bom para o aprendizado!!!